REGIMES E TÍTULOS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRO

Elaborado por André Patrus Ayres Pimenta

Atualizado em 08/04/2021 - AVISO LEGAL (DISCLAIMER)

Quadro 1 - ATIVIDADE DE GERAÇÃO

Regime	Fonte / Capacidade		Titulação	Fund. Legal
	Hídrica	Térmica (não nuclear)
Serviço Público	> 50MW		Concessão SP	Lei 9.074/95, art. 5º, I
		> 50MW	Concessão SP	Lei 9.074/95, art. 5º, I
Produção Independente (art. 11 da Lei 9.074/95)	> 5MW ≤ 50 MW / PCH ou não		Autorização UBP	Lei 9.427/96, art. 26, I ou VI Lei 9.074/95, art. 7º, II (derrogado)
	> 50 MW		Concessão UBP	Lei 9.074/95, art. 5º, II e art. 13 Decreto 2.003/96, art. 3°
	≤ 5 MW		Comunicação	Lei 9.074/95, art. 8º
		> 5MW	Autorização	Lei 9.074/95, art. 6º Decreto 2.003/96, art. 4º, I
		≤ 5 MW	Comunicação	Lei 9.074/95, art. 8º
Autoprodução	> 5MW ≤ 50 MW / PCH ou não		Autorização UBP	Lei 9.427/96, art. 26, I ou VI Lei 9.074/95, art. 7º, II (derrogado)
	> 50 MW		Concessão UBP	Lei 9.074/95, art. 5º, III
	≤ 5 MW		Comunicação	Lei 9.074/95, art. 8º
		> 5 MW	Autorização (uso exclusivo do autoprodutor)	Lei 9.074/95, art. 7º, I Decreto 2.003/96, art. 4º, I
		≤ 5 MW	Comunicação	Lei 9.074/95, art. 8º

Quadro 2 - ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO

Tipo de Rede	Regime	Titulação	Fund. Legal
Rede Básica	Serviço Público	Concessão SP Autorização (reforços)	Lei 9.074/95, art. 4°, § 3° (previsão genérica) e art. 17, § 1° Decreto 2.655/98, art. 6°
ICGs	Serviço Público	Concessão SP	Lei 9.074/95, art. 4°, § 3° (previsão genérica) e art. 17 Decreto 2.655/98, art. 6º, § 4º
Interesse exclusivo de Geradora	Idem à Geradora	Concessão / Autorização	Lei 9.074/95, art. 14, art. 17, § 3°
Âmbito da Distribuidora	Serviço Público	Concessão	Lei 9.074/95, art. 17, § 2°
Interligação Internacional	Serviço Público	Concessão SP Autorização (até 31/12/2010)	Lei 9.427/96, art. 26, III Lei 9.074/95, art. 17, § 6º e 7º

Quadro 3 - ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO

Regime Jurídico	Títulação	Fund. Legal
Serviço Público	Concessão ou Permissão	Lei 9.074/95, art. 4°, § 3° (previsão genérica) Decreto 2.655/98, art. 8° Lei 9.074/95, art. 23

Quadro 4 - ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO

Tipo de atividade	Regime Jurídico	Titulação	Fund. Legal
Atividade Autônoma	Privado	Autorização	Lei 9.427/96, art. 26, II Decreto 2.655/98, art. 2º, 9º e 10
Distribuição	Serviço Público	Concessão SP	Decreto 2.655/98, art. 3º, I e 10
Prod. Independente	Prod. Independente	Concessão / Autorização	Lei 9.427/98, art. 25 Decreto 2.655/98, art. 10
Excedente de Autoprodutor	Autoprodução	Autorização	Lei 9.427/96, art 26, IV
Importação / Exportação	Privado (???)	Autorização	Lei 9.427/96, art. 26, III Decreto 7.246/2010, art. 21, § 2º

ATENÇÃO - AVISO LEGAL (DISCLAIMER):

A presente compilação tem por único objetivo facilitar a consulta às normas que compõem o marco regulatório básico do Setor de Energia Elétrica Brasileiro e destina-se exclusivamente ao uso pessoal. Dessa forma, não caracteriza documento de cunho oficial e não elimina ou substitui a necessidade de exame do texto legal publicado no Diário Oficial da União. O organizador não se responsabiliza pela atualidade ou pela correção do conteúdo compilado e recomenda, no caso de uso jurídico-profissional, a consulta e a interpretação direta das fontes oficiais.