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Leis setoriais:
Lei 15.269, de 24/11/2025 - MP 1.304/2025 - Moderniza o
Marco Regulatório
Lei 15.235, de 08/10/2025 - MP 1.300/2025 - Repactuação UBP
MP 1.232, de 12/06/2024 - VE -
Sistemas Isolados e Amazonas
MP 1.212, de 09/04/2024 - VE -
MP do Amapá
Lei 14.300, de 06/01/2022 -
Micro & minigeração distribuída
Lei 14.299, de 05/01/2022 -
Transição Energética Justa - TEJ
Lei 14.182, de 12/07/2021 - MP 1.031/2021 - Desestatização
Eletrobras
MP 1.055, de 28/06/2021 - VE -
CREG - Escassez Hídrica
Lei
14.120, de 1º/03/2021 - MP
998/2020
Lei
14.052, de 08/09/2020 - Repactuação Risco Hidrológico
MP
950, de 08/04/2020
- VE - Conta Covid-19
MP 879, de 24/4/2019 - Rejeitada
MP 856, de 13/11/2018 - VE - Prestador Emergencial
MP 855, de 13/11/2018 - VE
MP
814, de 28/12/2017 - VE - Sistemas Isolados
Lei
13.460, de 26/06/2017
- Direitos do Usuário
Lei
13.360, de 17/11/2016
- MP
735/2016
Lei
13.299, de 21/06/2016 - MP
706/2015
Lei
13.334, de 13/09/2016 - PPI
Lei
13.203, de 08/12/2015 - MP
688/2015 - GSF e
Bônus
Lei
13.182, de 03/11/2015 - MP
677/2015 - FEN e FES/CO
Lei
13.173, de 21/10/2015 - MP
679/2015 - Olimpíadas
Lei
13.169, de 06/10/2015 - PIS/COFINS - Mini e Microgeração
Lei
13.081, de 02/01/2015 - Eclusas
MP
643, de 24/04/2014 - VE - Mandato ONS
MP
641, de 21/03/2014 - VE
Lei
12.865, de 09/10/2013 - MP
615/2013 - CDE
Lei
12.833, de 20/06/2013 - MP
600/2012 - Itaipu
MP
605, de 23/01/2013 - VE - CDE
Lei
12.783, de 11/01/2013 - MP
579/2012 - Prorrogações
Lei
12.767, de 27/12/2012 - MP
577/2012 - Extinção e Intervenção
MP
591, de 29/11/2012 - VE
Lei
12.212, de 20/01/2010 - Tarifa Social
Lei
12.111, de 09/12/2009 - MP
466/2009 - Sistemas Isolados
Lei
11.943, de 28/05/2009 - FGEE
Lei
11.488, de 15/06/2007 - REIDI, UBP e Equiparação a autoprodutor
Lei
11.480, de 30/05/2007 - Renegociação Eletrobras/Itaipu
Lei
10.848, de 15/03/2004 - MP
144/2003 - “Modelo”
Lei
10.847, de 15/03/2004 - MP
145/2003 - EPE
Lei
10.762, de 11/11/2003 - MP
127/2003 - Apoio D
Lei
10.604, de 17/12/2002 - MP
64/2002
Lei
10.438, de 26/04/2002 - CBEE, RTE, Proinfa, CDE, Universalização
Lei
10.433, de 24/04/2002 - MAE
Lei
10.310, de 22/11/2001 - Bônus
Lei
10.295, de 17/10/2001 - Conservação e Uso Racional
MP
2.227, de 04/09/2001 - CVA
MP
2.209, de 29/08/2001 - CBEE
MP
2.198-5, de 24/08/2001 - GCE e Racionamento
Lei
10.192, de 14/02/2001 - Plano Real
Lei
9.993, de 24/07/2000 - CFURH
Lei
9.991, de 24/07/2000 - P&D
Lei
9.984, de 17/07/2000 - ANA
Lei
9.648, de 27/05/1998 - MP
1.531-18/98
Lei
9.619, de 02/04/1998 - PND
Lei
9.478, de 06/08/1997 - Petróleo
Lei
9.433, de 08/01/1997 - Recursos Hídricos
Lei
9.427, de 26/12/1996 - ANEEL
Lei
9.074, de 07/07/1995 - MP
890/95
Lei
8.987, de 13/02/1995 - Serviços Públicos
Lei
8.631, de 04/03/1993 - Extinção CRC e RENCOR
Lei
8.001, de 13/03/1990 - CFURH
Lei
7.990, de 28/12/1989 - CFURH
Decreto-lei
2.432, de 17/05/1988 - RENCOR
Lei
6.712, de 05/11/1979 - Estudos Transmissão ≥ 230kV
Decreto-lei
1.383, de 26/12/1974 - BUSA
Lei
5.899, de 05/07/1973 - Itaipu
Lei
5.655, de 20/05/1971 - Remuneração
Lei
4.904, de 17/12/1965 - MME
Lei
3.890-A, de 25/04/1961 - Eletrobras
Lei
3.782, de 22/07/1960 - MME
Decreto-Lei
852, de 11/11/1938 - altera Cód. Águas
Decreto
24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas
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Processo Administrativo Federal:
Lei 12.527, de 18/11/2011 -
Acesso à Informação
Lei
9.873, de 23/11/1999 - Prescrição Administrativa
Lei
9.784, de 29/01/1999 - Processo Administrativo Federal
Decreto 9.830, de 10/06/2019 -
Regulamento LINDB
Decreto
8.539, de 08/10/2015 - Meios eletrônicos
Decreto 7.724, de 16/05/2002 -
Acesso à Informação
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB
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Licitações:
Lei
14.133, de 1º/04/2021 - Licitações
Lei 11.079, de 30/12/2004 - PPPs
Lei 10.520, de 17/07/2002 -
Pregão
Lei
8.666, de 21/06/1993 - Licitações
Agências
Reguladoras:
Lei 13.848, de 25/06/2019 -
Agências
Lei 9.986, de 18/07/2000 -
Gestão de RH
Decreto 10.411, de 30/06/2020 -
AIR
Decreto 4.334, de 12/08/2020 -
Audiências
Elaboração
de Normas:
Lei Complementar 95, de 26/02/1998
Lei 15.263, de 14/11/2025 -
Política Nacional de Linguagem Simples
Decreto 12.002, de 22/04/2024
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Decretos setoriais:
Decreto 12.772, de 05/12/2025 -
Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão
Decreto 12.084, de 28/06/2024 -
Programa Energia Limpa
Decreto 12.068, de 20/06/2024 -
Licitação/Prorrogação concessões de distribuição
Decreto 10.068, de 20/06/2024 -
Licitação/prorrogação concessões de distribuição
Decreto 11.648, de 16/08/2023 -
Institui o Programa Energias da Amazônia
Decreto 11.628, de 04/08/2023 -
Programa Luz para Todos - PLpT
Decreto 11.314, de 28/12/2022 -
Licitação/prorrogação concessões de transmissão
Decreto 11.059, de 03/05/2022 -
Programa Redução Custos de Geração na Amazônia
Decreto 11.042, de 12/04/2022 -
Leilões de térmicas e hídricas
Decreto 11.027, de 31/03/2022 -
Comercialização da energia de Itaipu
Decreto 10.946, de 25/01/2022 -
Geração offshore
Decreto 10.893, de 14/12/2021 -
Descontos fontes incentivadas
Decreto 10.798, de 17/09/2021 -
Prorrogação Contratos PROINFRA
Decreto 10.791, de 10/09/2021 -
Cria a ENBpar
Decreto 10.779, de 25/08/2021 -
Redução do Consumo Adm. Pública
Decreto 10.707, de 28/05/2021 -
Reserva de Capacidade
Decreto
10.665, de 31/03/2021 - Energia ITAIPU
Decreto
10.350, de 18/05/2020 - Conta-Covid-19
Decreto
10.272, de 12/03/2020 - Delegação de competências
Decreto
10.221, de 05/02/2020 - Programa “Mais Luz para a Amazônia”
Decreto
9.864, de 27/06/2019 - Conservação e Uso Racional
Decreto
9.863, de 27/06/2019 - Prog. de Conservação - Procel
Decreto
9.675, de 02/01/2019 - Regimento MME
Decreto
9.642, de 27/12/2018 - Redução dos descontos
Decreto
9.496, de 06/09/2018 - PPI Energia
Decreto
9.383, de 25/05/2018 - PPI Energia
Decreto
9.271, de 25/01/2018 - Concessão pós privatização
Decreto
9.192, de 06/11/2017 - Licitação de Concessões
Decreto
9.187, de 1º/11/2017 - Prorrogação Geração Termelétrica
Decreto
9.158, de 21/09/2017 - Prorrogações de Geração
Decreto
9.143, de 22/08/2017 - Várias alterações
Decreto
9.022, de 31/03/2017 - CDE, RGR e ONS
Decreto
9.019, de 30/03/2017 - Descontratação de energia de reserva
Decreto
8.893, de 1º/11/2016 - PPI - Prioridade Nacional
Decreto
8.828, de 02/08/2016 - Tarifa binômia p/ BT e Decreto 5.163/2004
Decreto
8.461, de 02/06/2015 - Prorrogações Distribuição
Decreto
8.401, de 04/02/2015 - Bandeiras Tarifárias
Decreto
8.379, de 15/09/2014 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
8.231, de 25/04/2014 - IOF CCEE
Decreto
8.230, de 24/04/2014 - Mandato ONS
Decreto
8.221, de 1º/04/2014 - Conta ACR
Decreto
8.213, de 21/03/2014 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
7.945, de 07/03/2013 - altera os Decretos 7.891/2013 e 5.163/2004
Decreto
7.891, de 23/01/2013 - Prorrogações e CDE
Decreto
7.850, de 30/11/2012 - Prorrogações
Decreto
7.805, de 14/09/2012 - Prorrogações
Decreto
7.583, de 13/10/2011 - Tarifa Social - Baixa Renda
Decreto
7.523, de 08/07/2011 - Mudança Combustível
Decreto
7.521, de 08/07/2011 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
7.520, de 08/07/2011 - Programa “Luz para Todos”
Decreto
7.342, de 26/10/2010 - Cadastro Socioeconômico
Decreto
7.317, de 28/09/2010 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
7.246, de 28/07/2010 - Sistemas Isolados
Decreto
7.204, de 08/06/2010 - P&D
Decreto 7.154, de 09/04/2010 - Estudos UCF
Decreto
7.129, de 11/03/2010 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
7.093, de 09/04/2010 - Revogado
Decreto
6.608, de 22/10/2008. - PND - Transmissão
Decreto
6.460, de 19/05/2008. - ICG
Decreto
6.353, de 16/01/2008 - Energia de Reserva
Decreto
6.210, de 18/09/2007 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
6.160, de 20/07/2007 - Cooperativas
Decreto
6.048, de 27/02/2007 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
6.026, de 22/01/2007 - PND - CEAM
Decreto
5.911, de 27/09/2006 - Prorrogação UBP Botox
Decreto
5.909, de 27/09/2006 - PND - Transmissão
Decreto
5.879, de 22/08/2006 - P&D
Decreto
5.826, de 29/06/2006 - Inventariança CBEE
Decreto
5.597, de 28/11/2005 - Acesso CL à transmissão
Decreto
5.499, de 25/07/2005 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
5.271, de 16/11/2004 - altera o Decreto 5.163/2004
Decreto
5.249, de 20/10/2004 - Cons. Potencialmente Livre
Decreto
5.184, de 16/08/2004 - EPE
Decreto
5.177 de 12/08/2004 - CCEE
Decreto
5.175, de 09/08/2004 - CMSE
Decreto
5.163, de 30/07/2004 - “Modelo”
Decreto
5.146, de 20/07/2004 - PND - Transmissão
Decreto
5.081, de 14/05/2004 - ONS
Decreto
5.070, de 06/05/2004 - PND - Transmissão
Decreto
5.029, de 31/03/2004 - CDE
Decreto
5.025, de 30/03/2004 - Proinfa
Decreto
4.970, de 30/01/2004 - Delegação de competências
Decreto
4.932, de 23/12/2003 - Delegação de competências
Decreto
4.873, de 11/11/2003 - Programa “Luz para Todos”
Decreto
4.855, de 09/10/2003 - Cooperativas
Decreto
4.767, de 26/06/2003 - Contratos Iniciais
Decreto
4.758, de 21/06/2003 - CDE e Proinfa
Decreto
4.667, de 04/04/2003 - Tarifação e Preço
Decreto
4.613, de 11/03/2003 - CN Recursos Hídricos
Decreto
4.562, de 31/12/2002 - Tarifação e Preço
Decreto
4.550, de 27/12/2002 - Eletronuclear e Itaipu
Decreto
4.541, de 23/12/2002 - Proinfa e CDE
Decreto
4.538, de 23/12/2002 - Baixa Renda - Revogado
Decreto
4.475, de 20/11/2002 - BNDES - Apoio D
Decreto
4.336, de 15/08/2002 - RGR Baixa Renda - Revogado
Decreto
3.900, de 29/08/2001 - CBEE
Decreto
3.867, de 16/07/2001 - P&D
Decreto
3.739, de 31/01/2001 - CFURH
Decreto
3.520, de 21/06/2000 - CNPE
Decreto
3.371, de 24/02/2000 - PPT
Decreto
2.655, de 02/07/1998 - Serviços de Energia
Decreto
2.410, de 28/11/1997 - Taxa de Fiscalização
Decreto
2.335, de 06/10/1997 - ANEEL
Decreto
2.003, de 10/09/1996 - PIE e Autoprodutor
Decreto
1.717, de 24/11/1995 - Prorrogações
Decreto
1.503, de 25/05/1995 - PND
Decreto
1.009, de 22/12/1993 - SINTREL
Decreto
915, de 06/09/1993 - Consórcios de G
Decreto
774, de 18/03/1993 - Extinção CRC e RENCOR
Decreto
84.589, de 24/03/1980 - Áreas de atuação Eletrobras
Decreto
73.102, de 07/11/1973 - Operação Sistema - Revogado
Decreto
63.951, de 31/12/1968 - MME
Decreto
62.724, de 17/05/1968 - Normas de Tarifação
Decreto
60.824, de 07/06/1967 - Sistema Nacional de Eletrificação
Decreto
41.019, de 26/02/1957 - Serviços de Energia
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